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Questão FC286498

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. Gestão transp

Acesso à Informação

INSTITUTO ÁGUIA · 2018

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

 

I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

 

II. Divulgação da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

 

III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I e III, apenas.
  2. I, II e III.
  3. II e III, apenas.
  4. I e II, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 6º da Lei nº 12.527/2011 estabelece obrigações dos órgãos públicos relacionadas à informação pública. Nesse contexto, está correta a combinação apresentada na alternativa: I e III.

I — A expressão gestão transparente da informação significa que a Administração deve propiciar o amplo acesso e a divulgação de informações, adotando práticas como publicação proativa, organização clara dos dados e facilitação do acesso por cidadãos.

III — A norma também exige a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, garantindo-se a disponibilidade, autenticidade e integridade desses dados, além de autorizar eventual restrição de acesso quando prevista em lei.

Portanto, os itens I e III refletem diretamente os comandos da LAI sobre transparência e proteção da informação.

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