Questão FC286500
Acerca da Lei de acesso à informação (Lei n.º 12.157/2011), assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
QUADRIX · 2018
Acerca da Lei de acesso à informação (Lei n.º 12.157/2011), assinale a alternativa correta.
- O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculojá tenha cessado.
- O acesso à informação não compreende o direito de obter informações relativas à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, dos projetos e das ações dos órgãos e das entidades públicas.
- O acesso à informação compreende o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e a desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- O acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução do acesso nem sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- O acesso à informação compreende o direito de obter informação primária, íntegra, mas não informação atualizada e autêntica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação reconhece como parte do direito de obter não só dados produzidos pelo Poder Público, mas igualmente a informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada quando decorrer de vínculo com órgãos ou entidades públicas.
Isso significa que documentos, relatórios ou registros gerados em parceria, contrato ou convênio com terceiros são alcançados pelo direito de acesso, mesmo que o vínculo já tenha cessado. A norma visa garantir transparência sobre atos e relações que envolvam a administração pública, evitando que o término da relação sirva de obstáculo ao acesso.
Em termos práticos, trata-se de proteção à publicidade e controle social, prevista expressamente na Lei nº 12.527/2011, art. 7º, III.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em