Questão FC286502
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter a informação contida:
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2018
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter a informação contida:
- Em registros ou documentos, produzidos ou não acumulados por seus órgãos ou entidades, e não arquivados.
- Nos documentos produzidos e registrados por seus órgãos, e não recolhidos a arquivos públicos, sendo vedado o acesso quando acumulados e guardados nos arquivos públicos.
- Nos documentos produzidos e acumulados por seus órgãos, desde que não estejam registrados e nem recolhidos aos arquivos públicos.
- Em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D reproduz fielmente o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.527/2011: o direito de obter a informação abrange o conteúdo existente em registros ou documentos.
Isso significa que qualquer dado consignado em documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades públicas é passível de acesso, independentemente de tais documentos terem sido recolhidos a arquivos públicos ou ainda se encontrarem em fase administrativa corrente.
Em termos práticos, a previsão assegura alcance amplo ao direito de acesso, garantindo transparência sobre atos e decisões da administração, cobrindo documentos eletrônicos, físicos, processos e arquivos históricos, salvo as hipóteses de sigilo previstas na própria lei.
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