Questão FC286503
Com base na Lei nº 12.527/2011, sobre os direitos de acesso à informação, pode-se afirmar que:
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2018
Com base na Lei nº 12.527/2011, sobre os direitos de acesso à informação, pode-se afirmar que:
- O extravio da informação solicitada dará ao interessado o direito de requerer em juízo, no prazo de 15 dias, por processo judicial, a apuração do desaparecimento da respectiva documentação, independentemente de qual seja o órgão competente.
- Quando a informação for parcialmente sigilosa, não será permitido o acesso a nenhuma parte da informação, nem mesmo por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sigilosa.
- O interessado terá o direito de acesso à informação pertinente à administração do patrimônio público e a utilização de recursos públicos, sendo vedado o acesso aos contratos administrativos e às licitações.
- O interessado terá direito de acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está respaldada no art. 7º, III da Lei 12.527/2011: é assegurado o direito de acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada quando decorre de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
Isso significa que documentos gerados por terceiros — contratos, relatórios, comunicações ou dados produzidos em razão da relação com a administração — não deixam de ser acessíveis apenas porque o contrato terminou ou o vínculo encerrou.
A regra visa promover transparência e responsabilização, impedindo ocultação de informações por meio do fim do vínculo.
O acesso, porém, observa as limitações legais previstas na própria LAI (sigilo, proteção de dados etc.) e deve ser requerido ao órgão que detém a informação, seguindo os procedimentos e prazos da norma.
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