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Questão FC286504

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação -, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegu

Acesso à Informação

Legalle · 2018

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação -, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

 

I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

 

II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

 

III. Proteção da informação sigilosa, exceto da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

 

Está(ão) CORRETA(S):

  1. Apenas II.
  2. Apenas III.
  3. Apenas I.
  4. Apenas I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme o art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (LAI), é dever dos órgãos e entidades públicos assegurar a gestão transparente da informação, o que implica propiciar amplo acesso e a divulgação necessária para o controle social e a accountability pública.

Também compete a esses órgãos a proteção da informação, materializada na garantia de sua disponibilidade, autenticidade e integridade, requisitos básicos para que a informação seja confiável e utilizável nos processos decisórios e de controle.

Dessa forma, as assertivas que tratam da gestão transparente e da proteção da informação estão em conformidade direta com a LAI, justificando a escolha da alternativa que aponta apenas esses dois encargos como corretos.

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