Questão FC286505
De acordo com a Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Carta Magna, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a
Acesso à Informação
PR4 (UFRJ) · 2018
De acordo com a Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Carta Magna, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nos termos da referida Lei, na divulgação de tais informações deverão constar, no mínimo:
- registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
- somente os registros das despesas, não sendo necessária a divulgação de repasses ou transferências de recursos financeiros.
- informações básicas sobre procedimentos licitatórios, não sendo necessária a divulgação dos respectivos editais e resultados, tampouco os contratos celebrados.
- registro das competências e da estrutura organizacional, não sendo necessária a divulgação de endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
- perguntas mais frequentes da sociedade, não sendo necessária a divulgação das respostas a essas perguntas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) exige que os órgãos divulguem, de ofício, informações essenciais; entre elas estão os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros (art. 8º, §1º, II).
Isso significa que devem ser publicadas informações que permitam identificar valores, destinatários, datas e a finalidade dos repasses, não apenas números agregados.
O objetivo é promover transparência e possibilitar o controle social, facilitando o acompanhamento por cidadãos, órgãos de controle e auditores e reduzindo espaço para irregularidades.
Portanto, a divulgação desses registros é obrigação legal e instrumento básico de prestação de contas.
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