Questão FC286506
De acordo com a Lei 12.527/201, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis:
Acesso à Informação
Marinha · 2018
De acordo com a Lei 12.527/201, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis:
- promover restrição do acesso à informação em geral.
- proteger a informação garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e parcialidade.
- permitir o amplo acesso à informação sigilosa.
- proteger a informação sigilosa e a informação pessoal.
- gerir, de forma transparente, qualquer tipo de informação, permitindo amplo acesso e divulgação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (art. 6º, III), cabe aos órgãos públicos assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal. Trata‑se de obrigação específica para resguardar dados cuja divulgação possa causar dano à segurança pública ou à intimidade e privacidade de pessoas.
Informação sigilosa refere‑se a documentos classificados por grau de segredo; informação pessoal abrange dados que identifiquem ou permitam identificar indivíduo. Ambos exigem tratamento diferenciado.
Essa proteção é garantida por medidas administrativas, técnicas e procedimentais, sempre observando a disponibilidade, autenticidade e integridade dos dados e a eventual restrição de acesso, conforme regras legais e princípios da transparência.
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