Questão FC286507
No tocante ao tratamento das informações pessoais, a Lei nº 12.527/2011 estabelece que
Acesso à Informação
FSADU (UFMA) · 2018
No tocante ao tratamento das informações pessoais, a Lei nº 12.527/2011 estabelece que
- deve-se observar o critério de transparência, com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.
- terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo mínimo de 20 anos, a contar da sua data de produção.
- terão autorizada a sua divulgação ou acesso por terceiros somente em face de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
- terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 anos, a contar da sua data de produção.
- terão seu acesso livre, permanecendo sua divulgação por terceiros restrita à aceitação e consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011, no art. 31, estabelece como regra que o tratamento das informações pessoais deve observar o critério da transparência e o respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como às liberdades e garantias individuais.
Isso significa que a administração pública deve atuar de forma clara sobre como coleta, conserva, usa e compartilha dados pessoais, garantindo que o titular saiba e compreenda o tratamento.
Ao mesmo tempo, a norma impõe obrigação de proteção: informações que possam afetar a intimidade ou a honra não podem ser tratadas ou divulgadas de modo a violar direitos fundamentais.
Na prática, o dispositivo orienta decisões sobre acesso e divulgação, exigindo medidas para conciliar o direito à informação com a proteção da privacidade e das garantias individuais.
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