Questão FC286509
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quando não for possível acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior
Acesso à Informação
COSEAC UFF · 2025
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quando não for possível acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias,
- enviar ao requerente apenas a razão da negativa e a possibilidade de recurso, sem necessidade de informar o fundamento legal ou a autoridade classificadora.
- indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial do acesso pretendido ou comunicar que não possui a informação.
- comunicar somente o prazo para recurso e a indicação da autoridade que irá apreciá-lo, sem necessidade de fornecer informações sobre a classificação ou o código de indexação, quando classificados sigilosos.
- fornecer um formulário padrão para apresentação de recurso ou pedido de desclassificação, sem comunicar o fundamento legal da negativa.
- comunicar que os órgãos e entidades não são obrigados a fornecer informações sobre a autoridade que classificou a informação ou o código de indexação quando classificados como sigilosos, apenas a razão da negativa e a possibilidade de recurso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B sintetiza o dever do órgão público previsto na Lei de Acesso à Informação: quando não for possível fornecer a informação de imediato, o órgão tem, em prazo não superior a 20 dias, de adotar providência clara e motivada.
Isso significa comunicar ao requerente as razões de fato ou de direito que justificam a recusa total ou parcial do acesso pretendido, ou, alternativamente, informar que não possui a informação solicitada. A motivação deve ser objetiva e permitir ao interessado entender o fundamento da negativa.
Em suma, a opção B reflete o princípio da transparência ativa e do dever de motivação: o órgão não pode deixar o pedido sem resposta, devendo esclarecer se nega o acesso e por quais fundamentos, ou se a informação não existe em seus arquivos.
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