Questão FC286510
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, garante que a Administração Pública deve, como regra, fornecer informações ao cidadão. A respeito dessa legislação, marque V para
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2025
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, garante que a Administração Pública deve, como regra, fornecer informações ao cidadão. A respeito dessa legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Em que pese o acesso à informação ser a regra, é possível condicioná-lo a exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) Embora o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, é possível que o órgão cobre exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão consultado.
A sequência está correta em
- V, F, F.
- F, V, F.
- F, F, V.
- V, F, V.
- F, V, V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta é V, F, V.
Primariedade: trata-se da qualidade da informação coletada na fonte, com o maior nível de detalhamento e sem alterações, conforme a definição legal (art. 4º, inciso IX) — isto justifica o primeiro item como verdadeiro.
Vedação de exigência de motivos: embora o acesso seja regra, a Lei veda que o órgão exija dos interessados a indicação dos motivos que justificam o pedido de informação de interesse público (art. 10, §3º). Em razão disso, a afirmação que admite condicionamento por motivo é falsa.
Gratuidade e ressarcimento: o serviço de busca e fornecimento é, via de regra, gratuito (art. 12), mas o órgão pode cobrar apenas o valor necessário para ressarcir custos de reprodução de documentos; há previsão de isenção para quem não pode arcar com esse custo.
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