Questão FC286511
Conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Conselho Regional de Psicologia da Ba
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2025
Conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA), independentemente de ser psicólogo ou mesmo residir na Bahia. Está em DESACORDO com as determinações da referida Lei:
- O requerente deverá informar endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento da resposta à solicitação, sendo dispensável a identificação.
- Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.
- Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o CRP-BA poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
- O CRP-BA deve viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet e não pode fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está em desacordo com a Lei nº 12.527/2011 porque afirma que é obrigatório informar endereço eletrônico e que a identificação do requerente seria dispensável. Na verdade, a LAI determina que o pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida como requisitos essenciais para processamento do pedido (veja Art. 10).
O envio por e-mail é uma forma legítima de encaminhar pedidos e de receber respostas, mas não substitui a exigência de identificação; tampouco a identificação é facultativa. A Lei permite múltiplos meios de acesso e comunicação, porém não abre mão da identificação para controle, resposta e fundamentação administrativa.
Portanto, a assertiva que dispensa a identificação é incorreta frente ao comando expresso da LAI.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em