Questão FC286513
Em relação a quando qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificaç
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Em relação a quando qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requente e a especificação da informação requerida, com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA.
- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- É autorizado exigir quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 10, §3º da Lei nº 12.527/2011 dispõe que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Isso significa que a Administração não pode condicionar o atendimento do pedido à apresentação de justificativas, declarações de interesse ou documentos que expliquem por que o requerente deseja a informação.
O objetivo é preservar o direito de acesso como instrumento de transparência e controle social: exige‑se apenas a identificação e a especificação da informação, não a intenção do solicitante.
Exigir motivos criaria obstáculo indevido e permitiria filtragem de pedidos, ferindo a própria finalidade da Lei de Acesso à Informação.
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