Questão FC286514
Imagine uma situação em que certa empresa pública não esteja promovendo a transparência ativa de suas informações, na medida em que não está veiculando dados que são de interesse p
Acesso à Informação
FGV · 2025
Imagine uma situação em que certa empresa pública não esteja promovendo a transparência ativa de suas informações, na medida em que não está veiculando dados que são de interesse público e que não estão abarcadas pelo sigilo.
Caso seja apresentado, por determinado interessado, pedido de acesso a tais informações, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.
- O deferimento do acesso às informações em análise depende da indicação dos motivos determinantes para a sua obtenção.
- A mencionada empresa pública não tem a obrigação de fornecer as informações em questão, em decorrência de sua personalidade jurídica de direito privado.
- A norma em comento impõe a proteção das informações pela aludida entidade administrativa, mas não a sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- O pedido de acesso a tais informações pelo mencionado interessado deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- A referida entidade administrativa pode impor exigências para que o requerente tenha acesso às informações em comento, ainda que tais exigências possam inviabilizar a sua solicitação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta o requisito previsto no art. 10 da Lei nº 12.527/2011: o pedido de acesso deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Por identificação entende‑se dados suficientes para localizar ou contatar o solicitante; por especificação exige‑se a delimitação clara do conteúdo pretendido (documento, período, assunto), de modo a viabilizar a busca e a entrega.
Esses requisitos não oneram o acesso: servem unicamente para permitir que o órgão localize a informação solicitada e formule resposta adequada, fundamentando o atendimento, eventual sigilo ou procedimentos necessários.
O dispositivo admite qualquer meio legítimo de apresentação do pedido, desde que respeitados esses elementos essenciais.
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