Questão FC286515
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um importante passo rumo à transparência e à eficácia da comunicação de interesse público, na medida em que:
Acesso à Informação
FGV · 2025
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um importante passo rumo à transparência e à eficácia da comunicação de interesse público, na medida em que:
- não pode ser classificada nenhuma informação como reservada, secreta ou ultrassecreta a menos que requerida por jornalistas;
- obriga os órgãos governamentais a fornecerem a informação requerida, desde que o requerente identifique a finalidade e o motivo da solicitação;
- indica que o requerente seja informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição em caso de negativa de acesso à informação solicitada;
- estabelece prazos curtos para o sigilo da informação, cabendo o de 100 anos apenas para documentos referentes aos resultados de planos econômicos na esfera federal;
- deve ser negado o acesso à informação apenas em situações específicas, tais como o acesso às estatísticas relativas ao indeferimento de pedidos de informação via LAI.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a LAI exige comunicação clara ao requerente quando o acesso for negado por tratar-se de informação total ou parcialmente sigilosa.
Isso significa que a administração deve informar sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para sua interposição, bem como indicar a autoridade competente para apreciá‑lo.
Essa exigência materializa o princípio da transparência processual, permitindo ao cidadão contestar decisões e promover a revisão administrativa ou judicial, assegurando o contraditório funcional.
O dispositivo que consagra essa obrigação é o Art. 11, §4º da Lei nº 12.527/2011, que busca equilibrar proteção de segredos legítimos e o direito de acesso à informação pública.
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