Questão FC286516
"Art 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de a contar da sua ciê
Acesso à Informação
CESC UFRR · 2025
"Art 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ".
Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
- 15 (quinze) dias; e 10 (dez) dias;
- 10 (dez) dias; e 8 (oito) dias;
- 10 (dez) dias; e 5 (cinco) dias;
- 10 (dez) dias; e 15 (quinze) dias;
- 5 (cinco) dias; e 5 (cinco) dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segundo a Lei nº 12.527/2011 (LAI), o inciso que trata do procedimento recursal prevê prazo específico para impugnar a negativa de acesso. Pelo Art. 15, o interessado tem 10 (dez) dias a partir da ciência da decisão para interpor recurso contra o indeferimento.
O parágrafo único disciplina o encaminhamento e o prazo de resposta: o recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão, e essa autoridade deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Esses prazos visam garantir celeridade e segurança jurídica no exercício do direito de acesso à informação, assegurando reexame administrativo rápido das negativas.
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