Questão FC286517
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso a informações de interesse público, é correto afirmar que:
Acesso à Informação
FGV · 2025
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso a informações de interesse público, é correto afirmar que:
- é dever dos órgãos e entidades do poder público viabilizar, em qualquer caso, alternativa de encaminhamento desses pedidos por meio de seus sítios oficiais na internet;
- devem conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação;
- a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que requerida em meio impresso, independentemente da anuência do requerente;
- a informação solicitada deve ser fornecida diretamente pelo órgão ou entidade, mesmo que esteja disponível ao público em meio de acesso universal;
- o serviço de busca e de fornecimento da informação será gratuito ao requerente quando exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação impõe o dever aos órgãos e entidades públicas de disponibilizar, sempre que possível, um meio eletrônico para o encaminhamento de pedidos de informação.
Esse dispositivo visa tornar o acesso mais ágil, padronizado e rastreável, facilitando o registro, o acompanhamento e a resposta ao requerente.
Na prática, trata‑se de garantir que os cidadãos tenham à disposição, além dos meios presenciais e postais, uma opção via sítios oficiais na internet para protocolar solicitações.
Essa exigência constata a prioridade pela transparência e pela eficiência administrativa, sem excluir outros canais de acesso.
Fundamento legal: art. 10, §2º da Lei nº 12.527/2011.
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