Questão FC286518
Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junto a um órgão do Poder Executivo Federal, mas recebeu uma negativa sem uma justificativa razoável. In
Acesso à Informação
FGV · 2025
Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junto a um órgão do Poder Executivo Federal, mas recebeu uma negativa sem uma justificativa razoável. Inconformado com a decisão, ele quer recorrer para garantir seu direito de acesso à informação e entender como funciona o processo para apresentar o recurso e quais instâncias podem analisá-lo.
Nesse sentido, assinale a opção correta em relação ao prazo e a instância
- 5 dias, sendo encaminhado diretamente à Controladoria Geral da União (CGU);
- 10 dias, direcionado à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido;
- 15 dias, recorrendo à Comissão Mista de Reavaliação de Informações;
- 20 dias, representando diretamente ao Poder Judiciário;
- 30 dias, solicitando reconsideração à mesma autoridade que negou o pedido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Pelo disposto na Lei nº 12.527/2011 (LAI), o interessado tem o prazo de 10 dias para interpor recurso contra o indeferimento do acesso à informação, contado da ciência da decisão.
Esse prazo está previsto no art. 15 e representa o momento processual em que o requerente pode buscar reexame administrativo.
O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a negativa.
Essa autoridade tem prazo para manifestação (o parágrafo único do art. 15), garantindo reavaliação imediata do pedido.
Se mantida a negativa em pelo menos uma instância superior, é possível, posteriormente, recorrer à Controladoria‑Geral da União, conforme disciplina o art. 16 da LAI.
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