Questão FC286519
Visando garantir o direito fundamental de acesso à informação, a legislação garante ao cidadão
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2025
Visando garantir o direito fundamental de acesso à informação, a legislação garante ao cidadão
- a formalização de pedido anônimo de acesso à informação, preservando a identidade do indivíduo perante os órgãos demandados.
- a existência de linha telefônica para que o Serviço de Informações ao Cidadão receba pedido de informação.
- ser orientado quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir informação disponível ao público em formato impresso.
- receber a informação requerida em seu endereço físico, no prazo de dez dias, quando se tratar de grande volume de documentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Lei de Acesso à Informação assegura ao cidadão o direito de ser orientado quando a informação já estiver disponibilizada em outros meios.
Conforme o art. 11, §1º da Lei nº 12.527/2011, o órgão ou entidade pública deve indicar o local e o modo para consultar, obter ou reproduzir a informação disponível ao público em formato impresso.
Isso significa que, ao solicitar uma informação existente em papel, o pedido não pode ser simplesmente negado sem que haja indicação clara do setor, do procedimento e dos meios necessários para o acesso ou reprodução.
Tal orientação garante a efetividade do direito de acesso à informação, evitando obstáculos práticas à sua fruição.
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