A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito fundamental de acesso à informação pública. Nos termos dessa lei, quando ocorre o indeferime

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 12.527/2011, no Art. 15, prevê que, em caso de indeferimento do acesso ou da justificativa da negativa, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 dias.

O termo a contar da sua ciência indica que o prazo inicia-se quando a pessoa toma conhecimento da decisão (por exemplo, ao receber a resposta ou ao ser formalmente notificada), e não necessariamente na data em que a autoridade proferiu a decisão.

O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que, segundo o parágrafo único do mesmo artigo, deverá manifestar-se no prazo de 5 dias.

Portanto, o correto é interpor recurso em até 10 dias a contar da ciência da decisão.