Questão FC286521
Leia o texto a seguir. A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislat
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação, e o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder o solicitante, renovável por mais 10. É possível ainda recorrer a instâncias superiores, como a Controladoria Geral da União, em caso de negativas.
Disponível em: <https://www.poder360.com.br/brasil/lei-de-acesso-a-informacao-completa-10-anos-saiba-como-foi-criada/>. Acesso em: 18 dez. 2023.
O texto refere-se à
- Lei Federal nº 14.133/2021.
- Lei Complementar nº 101/2000.
- Lei Federal nº 8.112/1990.
- Lei Federal nº 12.527/2011.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A passagem descreve a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que disciplina o direito de acesso às informações públicas no Brasil.
O Art. 10 estabelece que qualquer interessado pode apresentar pedido de informação, sem necessidade de justificar motivos; o §3º veda exigências sobre os motivos da solicitação.
O Art. 11 fixa o prazo de resposta em 20 dias, contado do recebimento, admitindo prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa.
Quanto a recursos, o texto prevê a possibilidade de impugnação administrativa e eventual remessa à Controladoria‑Geral da União, nos termos do Art. 16, após apreciação hierárquica prévia.
Esses dispositivos corroboram que o enunciado refere‑se à Lei Federal nº 12.527/2011.
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