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Questão FC286524

Considerando o pedido de acesso às informações, conforme as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas a seguir. I. Qualquer interessado

Acesso à Informação

Instituto Consulplan · 2024

Considerando o pedido de acesso às informações, conforme as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas a seguir.

 

I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo.

 

II. O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente, a especificação e os motivos determinantes da solicitação a respeito da informação requerida.

 

III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

 

IV. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, não podendo ser cobrado qualquer valor do requerente da informação, ainda que referente ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando do serviço de busca e de fornecimento da informação ou relativo à reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

 

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em

  1. I, II, III e IV.
  2. I e III, apenas.
  3. II e IV, apenas.
  4. I, II e IV, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica as assertivas I e III.

I — A Lei nº 12.527/2011 assegura que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades da União, Estados, DF e Municípios, por qualquer meio legítimo. Além disso, o pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (previsão do Art. 10).

III — Quando o acesso for negado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, a lei exige que o requerente seja informado sobre a possibilidade de recurso, bem como dos prazos, condições para interposição e da autoridade competente para apreciação (previsão do Art. 11, §4).

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