Questão FC286525
Considere as afirmações a seguir, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). I → Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à
Acesso à Informação
CCON UFSM · 2024
Considere as afirmações a seguir, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
I → Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata ___________________ para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
II → Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas referidas na Lei, ___________________, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
III → A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ___________________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
- comunicação ao representante do Ministério Público – por documento escrito ou digital – caso haja anuência do requerente
- comunicação ao representante do Ministério Público – por documento escrito ou digital – caso haja anuência da autoridade competente
- abertura de sindicância – por qualquer meio legítimo – caso haja anuência do requerente
- abertura de sindicância – por documento escrito ou digital – caso haja anuência da autoridade competente
- comunicação ao representante do Ministério Público – por qualquer meio legítimo – caso haja anuência do requerente
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz lacunas previstas na Lei de Acesso à Informação e cada trecho tem fundamento legal e finalidade prática.
Para a primeira lacuna, preenche-se com abertura de sindicância (art. 7º, §5º): quando há extravio da documentação solicitada, o interessado pode requerer à autoridade competente a imediata instauração de procedimento administrativo para apurar responsabilidades e circunstâncias do desaparecimento.
Na segunda, entra por qualquer meio legítimo (art. 10): o pedido de acesso pode ser apresentado por qualquer forma admitida pelo ordenamento, desde que contenha identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Por fim, a terceira lacuna é preenchida por caso haja anuência do requerente (art. 11, §5º): a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse mesmo formato se o solicitante concordar, preservando sua opção sobre o formato de entrega.
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