A Lei de Acesso à Informação permite aos solicitantes contestarem decisões de indeferimento ou negativa de acesso à informação, garantindo o exercício do direito à informação. No c

Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) prevê que, havendo indeferimento do pedido de acesso ou negativa das razões, o interessado pode interpor recurso em caráter administrativo.

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Portanto, o prazo para impugnação da decisão administrativa é de 10 (dez) dias, contados da ciência do interessado. O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, que tem prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar.

Esse mecanismo assegura o duplo grau de análise e possibilita, se necessário, eventual encaminhamento à Controladoria-Geral da União (CGU) após apreciação pela instância superior.