Questão FC286529
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Pública do Município d
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2024
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Porto Alegre. Em relação ao referido pedido de acesso a informações, é correto afirmar que:
- Desde que possível, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- Não se dará acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, sob pena de responsabilização do servidor ou autoridade que autorizar tal acesso.
- O Município poderá exigir quaisquer informações relacionadas com a identificação do solicitante como requisito para que a informação seja prestada.
- O órgão ou a entidade poderá cobrar o serviço de busca e de fornecimento de informação além do valor necessário ao ressarcimento dos custos incorridos no atendimento do pedido.
- Quando julgadas necessárias, poderão ser feitas pelo Município quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação exige que, sempre que a informação solicitada estiver disponível, o órgão ou entidade deva conceder acesso imediato ao interessado.
Esse dever consta no art. 11 da LAI: a regra é a prontidão na entrega da informação quando ela já existe e é passível de divulgação.
Se não for possível a entrega imediata, o dispositivo impõe um rito: em até 20 dias o órgão deve adotar medidas previstas na lei.
Entre essas medidas estão comunicar data, local e modo para consulta ou reprodução, indicar as razões de eventual recusa, ou remeter o pedido ao órgão que detenha a informação e informar o interessado.
Assim, a alternativa reflete corretamente o princípio da publicidade e a sequência procedimental prevista na LAI para atendimento dos pedidos de acesso.
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