Questão FC286530
Leia o caso a seguir. Um cidadão brasileiro, empregado e que recebe remuneração valor mensal elevada requer ao estado do Acre informações a respeito dos gastos em investimentos fin
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
Um cidadão brasileiro, empregado e que recebe remuneração valor mensal elevada requer ao estado do Acre informações a respeito dos gastos em investimentos financeiros do estado referentes ao mês de abril de 2024. O servidor do estado do Acre disponibiliza as informações requeridas ao cidadão por meio de um pen-drive que custa R$ 10 reais, entrega-o ao cidadão e emite uma certidão do ato.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Nesse caso, o cidadão brasileiro que requereu as informações
- está dispensado de ressarcir o estado em nenhum valor porque toda informação é pública e gratuita.
- deve ressarcir o estado no valor do pen-drive e pagar a taxa correspondente à emissão de certidão.
- deve ressarcir o estado no valor do pen-drive, estando dispensado de pagar o valor da certidão.
- está dispensado ressarcir o estado no valor do pen-drive e da certidão, mas pagar o imposto correspondente ao ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece que o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito (art. 12), motivo pelo qual o cidadão não pode ser cobrado pela emissão da certidão que atesta o ato.
Contudo, o mesmo dispositivo prevê que o órgão pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados quando houver reprodução de documentos pelo órgão (§1º).
No caso apresentado, a entrega das informações em pen-drive implicou custo material: cabe ao cidadão ressarcir o valor do pen‑drive (R$ 10), ficando, porém, dispensado do pagamento da certidão, pois a busca e fornecimento da informação permanecem gratuitos.
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