Questão FC286531
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem como objetivo garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência e a accountabi
Acesso à Informação
FGV · 2024
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem como objetivo garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência e a accountability no âmbito do serviço público.
Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III. São viáveis quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que estão corretas as afirmativas I e II, que reproduzem os comandos da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de pedidos de informação.
Art. 10 prevê que qualquer interessado pode solicitar acesso às informações por qualquer meio legítimo, sendo necessário constar a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Isso garante acesso amplo e formaliza o pedido.
O §1º complementa, proibindo que a identificação do requerente contenha exigências que inviabilizem a solicitação quando se trate de informações de interesse público. A norma busca remover obstáculos burocráticos e assegurar a efetividade do direito de acesso.
Em conjunto, I e II refletem a prática de facilitar o acesso e proteger a transparência no serviço público.
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