José apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul pedido de acesso à informações, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O

Gabarito

B

Comentário do professor

De acordo com o art. 15 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o interessado que tiver seu pedido de acesso indeferido pode interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua ciência da decisão.

O termo “contar da sua ciência” significa que o prazo começa a correr quando o interessado toma conhecimento efetivo da decisão (notificação, intimação ou publicação), não necessariamente na data do protocolo do pedido.

Trata‑se de recurso administrativo, dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que deve analisar a matéria e se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto no mesmo dispositivo legal.