Questão FC286533
Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação pertinente à administração do patrimônio público estadual, mas tal pedi
Acesso à Informação
IDECAN · 2024
Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação pertinente à administração do patrimônio público estadual, mas tal pedido lhe foi negado. Nesse caso, é direito de Maria das Dores
- interpor recurso, a qualquer tempo, contra a decisão de negativa de acesso.
- obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
- ser ressarcida dos custos ou taxas cobrados pelo serviço de busca e de fornecimento de informação.
- ser intimada por via eletrônica ou telefônica ou por publicação no Diário Oficial do Estado.
- recorrer ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público Estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Letra B — A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, nos termos do art. 14.
“Inteiro teor” significa o texto completo da decisão: fundamentos, motivação, data, identificação do responsável e eventual ordenamento jurídico citado. Esse documento é essencial para conhecer as razões da negativa.
O acesso pode se dar por certidão (declaração oficial do teor) ou por cópia do documento, assegurando prova documental para exercício de recursos ou medidas judiciais.
Em suma: trata‑se de um direito formalizado pela LAI para garantir transparência, controle e possibilidade efetiva de impugnação da recusa.
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