Questão FC286534
Maria, pessoa analfabeta e que não se alistou como eleitora, mas que possui elevada consciência cívica, sendo residente no Estado Alfa, apresentou requerimento de acesso à informaç
Acesso à Informação
FGV · 2024
Maria, pessoa analfabeta e que não se alistou como eleitora, mas que possui elevada consciência cívica, sendo residente no Estado Alfa, apresentou requerimento de acesso à informação a uma autarquia federal com sede em Brasília, com o objetivo de que fosse informada sobre a remuneração dos seus servidores.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Lei de Acesso à Informação, que
- Maria não pode requerer as informações, pois não é cidadã.
- não precisam ser apresentados os motivos determinantes da solicitação.
- a Lei de Acesso à Informação somente é aplicada aos Estados e aos Municípios, não à União.
- a remuneração dos servidores diz respeito à intimidade desses agentes, não podendo ser fornecida.
- o requerimento somente deve ser atendido caso a autarquia tenha classificado tais informações como publicizáveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação assegura que o pedido de informação não dependa da exposição dos motivos do requerente. Em especial, o dispositivo legal Art. 10, §3º dispõe que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Isso significa que qualquer pessoa, sem necessidade de justificar seu interesse, pode solicitar dados a órgãos e entidades públicas. O foco da lei é a publicidade e o acesso, não a investigação das razões pessoais do solicitante.
Ressalte-se, porém, que o pedido deve atender aos requisitos formais previstos na lei, como a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, mas sem exigir a exposição dos motivos.
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