Questão FC286536
Acerca dos procedimentos legais a serem observados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados e Municípios para a garantia do acesso a informações (Lei de Acesso à Informaçã
Acesso à Informação
Instituto Darwin · 2024
Acerca dos procedimentos legais a serem observados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados e Municípios para a garantia do acesso a informações (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.
- Aberta sindicância, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
- Informação sigilosa é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade à segurança do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (art. 10) exige a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada, mas o §1º estabelece que, quando se trate de informação de interesse público, a identificação não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Na prática, isso significa que a administração não pode criar formalidades desproporcionais (ex.: autenticações, taxas ocultas ou cadastros complexos) que tornem impossível ou excessivamente dificultoso o pedido. A exigência deve ser razoável e acessível, preservando o direito fundamental de acesso.
Se houver recusa baseada em exigência indevida, cabe recurso administrativo; a interpretação deve sempre favorecer a efetividade do acesso à informação.
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