Questão FC286537
A Lei de Acesso à Informação foi um marco importante na legislação brasileira, representando um avanço em termos de transparência e acesso à informação pública. Em consonância com
Acesso à Informação
CESGRANRIO · 2024
A Lei de Acesso à Informação foi um marco importante na legislação brasileira, representando um avanço em termos de transparência e acesso à informação pública. Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 216 da Constituição Federal de 1988, por qualquer meio legítimo. Esse pedido de acesso à informação deve conter a
- autorização ou concessão do uso dos dados pessoais do requerente.
- comunicação da data, do local e do modo como se deseja realizar a consulta.
- identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- indicação das razões de fato ou de direito, total ou parcial, do acesso pretendido.
- motivação determinante da solicitação de informações de interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque traduz literal e diretamente o disposto no art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): o pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Por identificação entende‑se dados suficientes para contato (nome, e‑mail, telefone ou outro meio), podendo ser simples; exigências que inviabilizem o pedido são vedadas.
Por especificação
O pedido pode ser apresentado por qualquer meio legítimo (formulário eletrônico, e‑mail, presencial etc.), desde que contenha esses dois elementos essenciais.
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