Questão FC286539
Vinícius é servidor público do Ministério Público do Estado do Paraná e precisa responder a requerimento formulado para acesso à informação. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 12.5
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
Vinícius é servidor público do Ministério Público do Estado do Paraná e precisa responder a requerimento formulado para acesso à informação. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
- o pedido de acesso à informação pode ser apresentado por qualquer interessado, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- no acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- não é possível o encaminhamento de pedido de acesso à informação por meio de sítios oficiais na internet.
- de forma discricionária, Vinícius poderá exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- o acesso à informação será concedido ou autorizado ao fim do prazo regulamentar, vedado o acesso imediato à informação disponível.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) prevê, no caput do art. 10, que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação. O instituto é aberto ao público em geral, sem exigência de condição especial de legitimidade.
Para que o pedido seja processado, é imprescindível que contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Esses elementos permitem ao órgão localizar, verificar e instruir a resposta de forma adequada.
O pedido pode ser apresentado por qualquer meio legítimo, devendo o servidor observar tais requisitos formais para dar regular tramitação ao pedido nos termos da LAI.
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