Questão FC286541
Caio, particular, apresentou pedido de acesso à informação a determinado órgão público no Município de Macaé, por meio legítimo, constando a sua identificação, além da especificaçã
Acesso à Informação
FGV · 2024
Caio, particular, apresentou pedido de acesso à informação a determinado órgão público no Município de Macaé, por meio legítimo, constando a sua identificação, além da especificação da informação postulada. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Se não for autorizado o acesso de Caio, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de ingressar, em juízo, com uma ação judicial, questionando a decisão administrativa.
II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão público poderá oferecer meios para que Caio possa pesquisar a informação de que necessitar.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que não haja anuência de Caio.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa correta refere-se ao disposto na Lei de Acesso à Informação: o órgão, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação, poderá oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação pretendida.
Trata‑se de previsão expressa no art. 11, §3º
O objetivo é promover a efetividade do acesso conciliando transparência e proteção de dados, sendo uma faculdade do órgão — não obrigação automática — adotada conforme conveniência e segurança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em