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Questão FC286541

Caio, particular, apresentou pedido de acesso à informação a determinado órgão público no Município de Macaé, por meio legítimo, constando a sua identificação, além da especificaçã

Acesso à Informação

FGV · 2024

Caio, particular, apresentou pedido de acesso à informação a determinado órgão público no Município de Macaé, por meio legítimo, constando a sua identificação, além da especificação da informação postulada. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Se não for autorizado o acesso de Caio, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de ingressar, em juízo, com uma ação judicial, questionando a decisão administrativa.

 

II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão público poderá oferecer meios para que Caio possa pesquisar a informação de que necessitar.

 

III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que não haja anuência de Caio.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa correta refere-se ao disposto na Lei de Acesso à Informação: o órgão, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação, poderá oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação pretendida.

Trata‑se de previsão expressa no art. 11, §3º

O objetivo é promover a efetividade do acesso conciliando transparência e proteção de dados, sendo uma faculdade do órgão — não obrigação automática — adotada conforme conveniência e segurança.

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