Questão FC286542
Um cidadão solicitou acesso a uma informação custodiada por um órgão público e teve sua demanda indeferida, pelo fato de não ter exposto os motivos da demanda. Conforme o disposto
Acesso à Informação
FGV · 2024
Um cidadão solicitou acesso a uma informação custodiada por um órgão público e teve sua demanda indeferida, pelo fato de não ter exposto os motivos da demanda.
Conforme o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), assinale a afirmativa correta.
- O interessado deve acatar a decisão, sendo vedada uma nova solicitação no mesmo exercício.
- O interessado deve realizar nova solicitação, apresentando os devidos motivos para a demanda.
- O interessado pode interpor recurso contra a decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
- O interessado pode interpor recurso de reconsideração à autoridade responsável pela negativa, desde que pague a devida taxa de petição.
- O interessado pode declarar a inidoneidade da entidade responsável, ainda que não tenha havido má-fé.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na Lei nº 12.527/2011, o recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de informação é direito do interessado. Art. 15 estabelece que, havendo negativa, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão.
Esse recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a negativa.
O parágrafo único do mesmo artigo determina que essa autoridade se manifeste no prazo de 5 dias.
Importante: a própria LAI veda a exigência de exposição dos motivos do pedido, razão pela qual negativa por ausência de justificativa pode ser impugnada por meio do recurso previsto no Art. 15.
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