Questão FC286543
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens a seguir. I Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabiliz
Acesso à Informação
Ibest · 2024
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens a seguir.
I Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
III No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas o item I está correto.
- Apenas os itens I e II estão corretos.
- Apenas os itens I e III estão corretos.
- Apenas os itens II e III estão corretos.
- Todos os itens estão corretos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 (LAI): a alternativa E está correta porque cada um dos itens reproduz dispositivo legal da lei.
I. A regra de acesso permite que o pedido seja simples: a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, conforme Art. 10, §1º, garantindo acesso sem obstáculos formais excessivos.
II. O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito (Art. 12), mas o órgão pode cobrar apenas o valor necessário ao ressarcimento de custos quando for necessária a reprodução de documentos (§1º do Art. 12).
III. Se houver indeferimento ou negativa de acesso, cabe recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão, nos termos do Art. 15.
Portanto, todos os itens estão corretos, justificando a escolha da letra E.
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