Questão FC286544
Determinado cidadão formulou, perante autarquia federal, pedido de cópia integral de processo administrativo que teve por objeto uma licitação pública já encerrada. Levando em cons
Acesso à Informação
Ibest · 2024
Determinado cidadão formulou, perante autarquia federal, pedido de cópia integral de processo administrativo que teve por objeto uma licitação pública já encerrada. Levando em consideração o caso hipotético, com base na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
- Apenas depois da edição do ato decisório respectivo é que será assegurado o acesso aos documentos ou às informações utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.
- Caso o processo contenha informações pessoais e comerciais das empresas licitantes, o pedido deve ser negado. Nesse caso, cabe recurso, no prazo de 15 dias.
- Suponha que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize inspeção no processo de licitação. Nesse caso, não há direito de acesso à informação em relação ao resultado do ato de controle, por se tratar de informação de conteúdo sigiloso.
- Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão terá o prazo improrrogável de até 20 (vinte) dias para responder ao pedido.
- A autoridade máxima da autarquia poderá classificar as informações contidas no processo de licitação no grau de ultrassecreto, o que impediria o deferimento do pedido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a previsão da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) condiciona o direito de acesso aos documentos que fundamentaram uma decisão administrativa à edição do ato decisório respectivo.
O dispositivo central é o art. 7.º, §3.º, que assegura acesso às informações usadas como base da tomada de decisão apenas após a publicação ou prolação do ato administrativo, evitando exposição prematura de informações em processo decisório.
Na prática, em relação a processo de licitação já encerrado, essa regra assegura que o interessado possa obter cópia dos documentos que serviram de fundamento, observadas eventuais faixas de sigilo e a possibilidade de fornecimento da parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação.
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