Questão FC286545
Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa incorreta.
Acesso à Informação
IBFC · 2024
Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa incorreta.
- Para o acesso a informações de interesse público, são obrigatórios exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
- O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais
- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva sustenta que, para acesso a informação de interesse público, são obrigatórias exigências sobre os motivos que ensejaram o pedido. Isso contraria expressamente a Lei de Acesso à Informação.
O art. 10, §3º, da Lei nº 12.527/2011 dispõe que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação. Não se pode exigir que o solicitante justifique por que quer a informação.
Para pedidos, exige‑se apenas a especificação da informação pleiteada (pedido identificado) e, quando aplicável, identificação do solicitante; não se exige exposição de motivos ou finalidade.
Essa proteção busca preservar o direito à informação e evitar barreiras administrativas que restrinjam o acesso público aos dados. Portanto, a exigência de motivos é indevida e ilegal.
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