Questão FC286546
A respeito do procedimento de acesso à informação, previsto na Lei no 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
VUNESP · 2024
A respeito do procedimento de acesso à informação, previsto na Lei no 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- Os órgãos públicos podem impor que os pedidos de acesso à informação sejam formulados exclusivamente em seus sítios oficiais na internet.
- O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valor destinado a ressarcimento de custos dos serviços e materiais utilizados.
- A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
- Em regra, o órgão ou entidade pública deve autorizar, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, o acesso à informação disponível.
- O acesso à informação será negado quando a manipulação do documento que a contiver puser em risco a sua integridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que, quando a informação estiver armazenada em formato digital, ela será fornecida nesse mesmo formato desde que haja anuência do requerente.
Significa: o órgão deve disponibilizar o arquivo eletrônico tal como consta em seus sistemas, preservando estrutura, conteúdo e metadados, desde que o solicitante concorde em recebê‑lo eletronicamente.
Essa previsão evita conversões desnecessárias que possam alterar dados ou atrasar o atendimento, facilita o envio por meios digitais e protege a integridade da informação. A exigência de anuência resguarda o direito do usuário de optar pelo formato de recebimento.
Tratamento legal: previsão expressa no Art. 11, §5º da Lei nº 12.527/2011, que regula o procedimento de acesso à informação.
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