Questão FC286548
A Lei de Acesso à Informação regula alguns procedimentos que devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações,
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2024
A Lei de Acesso à Informação regula alguns procedimentos que devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
- 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
- 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
- 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
- 20 (vinte) dias a contar da sua ciência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica o prazo previsto na Lei de Acesso à Informação: 10 dias.
Conforme art. 15 da Lei nº 12.527/2011, tratando-se de indeferimento do pedido de acesso à informação ou das razões da negativa, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
"A contar da sua ciência" significa que o prazo começa a fluir a partir do momento em que o interessado toma conhecimento formal da decisão (por exemplo, recebimento da resposta ou comunicação oficial).
Portanto, para preservar o direito ao recurso, o interessado deve apresentar a impugnação dentro desse período de 10 dias.
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