Questão FC286549
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir o direito de acesso às informações públicas no Brasil, promovendo maior trans
Acesso à Informação
IDCAP · 2024
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir o direito de acesso às informações públicas no Brasil, promovendo maior transparência nos órgãos públicos. Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre o procedimento de acesso à informação, e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), com base na LAI:
(__)Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
(__)São autorizadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
(__)É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
(__)No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
- V - V - V - V - V.
- F - V - F - V - F.
- V - F - V - V - F.
- F - V - F - F - V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência correta é V – F – V – V – F. Cada marcação decorre da própria LAI.
O primeiro item é verdadeiro: o Art. 10, §1º dispõe que a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
O segundo item é falso porque o Art. 10, §3º veda qualquer exigência sobre os motivos da solicitação de informação de interesse público.
O terceiro item é verdadeiro: o Art. 11 determina que o órgão deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
O quarto é verdadeiro: o Art. 14 garante ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa, por certidão ou cópia.
O quinto é falso porque o prazo para recurso previsto no Art. 15 é de 10 dias, não 15.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em