Questão FC286550
O acesso à informação é essencial para a transparência e a participação cidadã, permitindo que indivíduos obtenham dados relevantes sobre governos, empresas e processos sociais. El
Acesso à Informação
IDCAP · 2024
O acesso à informação é essencial para a transparência e a participação cidadã, permitindo que indivíduos obtenham dados relevantes sobre governos, empresas e processos sociais. Ele fortalece a democracia, garantindo que as decisões sejam baseadas em conhecimento. Além disso, promove a responsabilidade e a inclusão. Acerca do pedido de acesso à informação, regulamentado pela Lei n. 12.527/11, assinale a alternativa correta:
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade não poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, em prazo de até 10 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 assegura que o pedido de acesso a informação de interesse público não seja condicionado à exposição de razões pessoais. Em suma, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação, o que preserva o direito de buscar informação sem que o requerente precise justificar sua finalidade.
Essa regra facilita o acesso e protege o princípio da publicidade, evitando barreiras burocráticas ou constrangimentos. Vale observar, entretanto, que o acesso segue limitado pelas hipóteses legais de sigilo; quando a informação for classificada, aplicam‑se as restrições previstas na própria lei.
Referência normativa: art. 10, §3º da Lei de Acesso à Informação (LAI).
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