Questão FC286551
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), também conhecida como LAI, regulamenta o funcionamento da norma constitucional que garante o acesso à informação, determinando re
Acesso à Informação
CPCON UEPB · 2024
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), também conhecida como LAI, regulamenta o funcionamento da norma constitucional que garante o acesso à informação, determinando regras, prazos e processos para obtenção de informações junto ao Governo Federal. De acordo com a LAI, no caso de indeferimento de acesso a informações em que a decisão de negativa de acesso indica a autoridade classificadora, é prevista a possibilidade de interposição de recurso, que deve ser dirigido inicialmente:
- ao Ministro de Estado da área.
- à Controladoria Geral da União.
- à Comissão Mista de Reavaliação de informações.
- à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão negativa.
- ao SupremoTribunal Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A LAI prevê que, quando houver decisão negativa de acesso que identifique a autoridade classificadora, o interessado deve interpor recurso inicialmente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.
Essa regra busca garantir uma revisão interna célere e efetiva, permitindo que um superior hierárquico reavalie os fundamentos da negativa, verifique a adequada aplicação de sigilo ou restrição e corrija possíveis erros formais ou de interpretação.
Direcionar o recurso à autoridade superior também preserva a ordem administrativa e o princípio do duplo grau de jurisdição dentro da própria administração, assegurando ao requerente a oportunidade de contestar a decisão antes de outros meios recursais ou judiciais.
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