Questão FC286552
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão
Acesso à Informação
FGV · 2023
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser negado e quando é possível recorrer desta decisão.
Acerca de recursos à Controladoria-Geral da União no âmbito da LAI, assinale a afirmativa correta.
- Os recursos podem ocorrer exclusivamente em caso de descumprimento de prazos e procedimentos previstos em lei por entidades municipais, estaduais e federais.
- Os recursos podem ocorrer caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do poder executivo federal, estadual ou municipal.
- Os recursos podem ocorrer exclusivamente caso o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado por entidade do executivo federal.
- Os recursos podem ocorrer exclusivamente caso os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos em lei não tiverem sido observados no âmbito do poder executivo federal.
- Os recursos podem ocorrer caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do poder executivo federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação prevê recurso específico à Controladoria‑Geral da União quando órgãos do Poder Executivo Federal negam o pedido de informação não sigilosa ou quando a negativa relativa à informação sigilosa não indica a autoridade classificadora ou a autoridade superior competente.
Procedimentalmente, antes de levar o caso à CGU o pedido deve ser apreciado por pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a negativa. A CGU tem prazo curto (até 5 dias) para deliberar e, se reconhecer procedência, determinar providências ao órgão.
Se a CGU mantiver a negativa, cabe novo recurso à instância prevista na lei para reavaliação das informações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em