Questão FC286553
Joana, pessoa com 18 anos de idade, mas que ainda não promovera o seu alistamento eleitoral, solicitou a busca e o fornecimento dos processos administrativos relativos às contrataç
Acesso à Informação
FGV · 2023
Joana, pessoa com 18 anos de idade, mas que ainda não promovera o seu alistamento eleitoral, solicitou a busca e o fornecimento dos processos administrativos relativos às contratações realizadas pelo Município Delta, com a sociedade empresária Alfa, nos últimos três anos. Ao receber o requerimento de Joana, o setor de protocolo certificou nos autos que: (1) não foram indicados os motivos determinantes da solicitação; (2) não foi recolhida qualquer taxa para custear o serviço de busca e fornecimento da informação; e (3) foi solicitado que as informações armazenadas em formato digital fossem fornecidas de forma impressa.
À luz da sistemática estabelecida na Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar, em relação ao certificado pelo setor de protocolo, que:
- todas as informações objeto de certificação impedem o acesso à informação;
- nenhuma das informações objeto de certificação impede o acesso à informação;
- apenas as informações 1 e 2 impedem o acesso à informação;
- apenas as informações 2 e 3 impedem o acesso à informação;
- apenas a informação 3 impede o acesso à informação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A certificação do protocolo não impede o acesso: nenhuma das anotações impede o fornecimento dos processos solicitados.
Quanto à exigência de motivos, a Lei de Acesso à Informação veda expressamente qualquer requisito sobre as razões do pedido (art. 10, §3º), de modo que não é necessária justificativa.
Sobre taxa, o serviço de busca e fornecimento é, em regra, gratuito (art. 12); só se cobra o custo de reprodução quando houver efetiva reprodução de documentos pelo órgão.
Por fim, se a informação estiver armazenada em meio digital, deverá ser fornecida nesse formato, salvo anuência do requerente para impressão (art. 11, §5º), o que não constitui impeditivo.
Assim, as certificações apontadas não obstruem o acesso, justificando a resposta correta.
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