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Questão FC286554

Na Administração Pública Federal, os pedidos de aceso à informação e as manifestações dos usuários podem ser realizadas pelo sistema Fala.Br - Plataforma Integrada de Ouvidoria e A

Acesso à Informação

COCP IFMT · 2023

Na Administração Pública Federal, os pedidos de aceso à informação e as manifestações dos usuários podem ser realizadas pelo sistema Fala.Br - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.

 

Nesse sentido, Paulo César Silveira, cidadão devidamente identificado, registrou na Plataforma Fala.Br um pedido de acesso à informação direcionado ao IFMT, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, referente ao processo de contratação da professora Maria Luiza da Silva, que foi contratada, em substituição ao professor titular João Mariano da Costa, que está de licença para tratamento de saúde.

 

De acordo com os ditames da referida lei (Lei nº 12.527/2011), que regula o acesso a informações, analise as proposições abaixo:

 

I. A autoridade pública responsável deverá negar o acesso total à informação, pois abrange informações de natureza pessoal da professora substituta e do professor titular.

 

II. A autoridade pública deverá negar o acesso à informação, pois o processo ainda não foi fiscalizado pela Auditoria Interna.

 

III. A autoridade pública deverá conceder o acesso imediato à informação disponível, mas, caso não seja possível conceder o acesso imediato, deverá fazê-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, mediante justificativa expressa.

 

IV. A autoridade pública deverá negar o acesso, pois somente a professora substituta e o professor titular poderão ter acesso ao processo.

 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

  1. Apenas l e II.
  2. Apenas I, II e III.
  3. Apenas III e IV.
  4. Todas estão corretas.
  5. Nenhuma está correta.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Nenhuma está correta.

A Lei n.º 12.527/2011 (LAI) estabelece que informações sobre composição de pessoal e contratações são, em regra, de interesse público e não se confundem automaticamente com informação pessoal que deva ser vedada.

O disposto no art. 11 da LAI determina acesso imediato à informação disponível; se não for possível, o órgão tem prazo de até 20 dias para adotar as providências previstas (com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa), não 90 dias.

Não se exige prévia fiscalização por auditoria interna como condição para fornecer o acesso, tampouco o acesso ao processo fica restrito apenas às partes envolvidas quando a informação é pública.

Assim, pelos critérios da LAI, a opção correta é a que afirma que nenhuma das assertivas apresentadas corresponde ao regramento legal.

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