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Questão FC286555

Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer man

Acesso à Informação

FGV · 2023

Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer manifestação do ente federativo.


Considerando os dispositivos em vigor na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra:

  1. o Município deve conceder o acesso imediato à informação disponível por força de determinação legal;
  2. na hipótese de não ser possível conceder acesso à informação postulada de imediato, o Município deve, em prazo não superior a quinze dias, entre outras possíveis medidas, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
  3. o Município não pode recusar acesso a informações, exceto quando se tratar do valor dos vencimentos de servidor público;
  4. a hipótese descrita no enunciado caracteriza retardo deliberado do fornecimento de informação, conduta ilícita passível de responsabilização;
  5. agir com dolo ou qualquer tipo de culpa na análise dos pedidos de acesso à informação enseja responsabilização.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Está correta a afirmativa porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) impõe ao órgão público o dever de autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.


Como Tício está identificado e o pedido foi adequadamente especificado, trata‑se de requisitos que permitem ao Município localizar a informação; se esta já existe e não exige tratamento adicional, deve ser fornecida de pronto.


O conceito de informação disponível abrange documentos ou dados já produzidos e organizados, passíveis de consulta, reprodução ou certidão, e o Município tem obrigação de viabilizar essa entrega.


O Decreto municipal mencionado apenas regula procedimentos internos, alinhando‑os à LAI, mas não afasta a obrigação legal de conceder o acesso imediato quando a informação estiver disponível.

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