Questão FC286557
Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.
Acesso à Informação
Instituto CONSULPAM · 2023
Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.
- O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
- Qualquer cidadão, mesmo que não interessado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei acima mencionada.
- São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que sem anuência do requerente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) dispõe que o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito (Art. 12), ou seja, o acesso em si não implica cobrança por parte do órgão ou entidade pública.
Há, contudo, uma limitação importante: o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando a prestação do serviço exigir reprodução de documentos (por exemplo, cópias, digitalizações ou mídias para entrega). Essa cobrança destina‑se apenas a cobrir custos materiais e de serviço, não podendo transformar o acesso em operação lucrativa.
Em suma: busca e fornecimento são gratuitos; eventual taxa só é permitida para reembolsar despesas comprovadas com reprodução de documentos.
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