Questão FC286558
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.
Acesso à Informação
IAUPE · 2023
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.
- O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
- Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
- É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá em prazo não superior a 10 (dez) dias.
- A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que, não sendo possível o acesso imediato, o órgão tem prazo de 10 (dez) dias. Essa afirmação é incorreta.
Segundo a Lei nº 12.527/2011 (LAI), o caput do Art. 11 determina que o órgão ou entidade deve autorizar ou conceder o acesso à informação de forma imediata quando ela estiver disponível.
Quando o acesso imediato não for possível, o §1º do mesmo artigo estabelece prazo de até 20 (vinte) dias para que o órgão adote as providências previstas (comunicar data/local/modo da consulta, indicar razões da negativa ou informar não possuir a informação e remeter o pedido).
Portanto, o erro da alternativa está em fixar 10 dias em vez do prazo legal de 20 dias.
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