Questão FC286560
Em relação à garantia constitucional de acesso à informação, conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
Em relação à garantia constitucional de acesso à informação, conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
- Se verificada a procedência das razões de recurso à Controladoria- Geral da União, esta determinará a sanção a ser aplicada à autoridade que negou a informação.
- Se negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, o interessado deverá interpor recurso ao Presidente da República ou poderá interpor ação judicial.
- Se os órgãos do Poder Judiciário, em grau de recurso, negarem acesso às informações de interesse público, deverão informar o fato ao Conselho Nacional do Ministério Público.
- Se os órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal negarem acesso à informação não sigilosa, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deverá deliberar no prazo de cinco dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que, quando órgão ou entidade do **Poder Executivo Federal** nega acesso a informação não sigilosa, o interessado pode recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU).
Nos termos do Art. 16 da Lei nº 12.527/2011, a CGU deverá analisar o recurso e deliberar no prazo de cinco dias, decidindo se confirma a negativa ou determina a disponibilização da informação.
Trata‑se de mecanismo administrativo célere destinado a assegurar o direito de acesso à informação, com função revisora no âmbito federal: a decisão da CGU visa fazer cumprir os princípios de transparência e publicidade previstos na legislação.
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