Questão FC286561
Determinado servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG realizará atividades de protocolo e atendimento ao público. Observando as regras gerais do Processo Administrativo Fede
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
Determinado servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG realizará atividades de protocolo e atendimento ao público. Observando as regras gerais do Processo Administrativo Federal e da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa que está de acordo com as referidas normas.
- Um cidadão pediu acesso às informações sobre os resultados dos programas, projetos e ações do CRF-MG, com dados sobre metas e indicadores. Ele deverá ter acesso aos dados solicitados, já que essas informações não são sigilosas.
- Um indivíduo pediu acesso a dados que se encontram disponíveis no sítio eletrônico do CRF-MG, alegando, porém, não ter acesso a computador. Os dados devem ser impressos, sendo vedado exigir o ressarcimento da despesa com reprografia.
- Uma associação pediu informações sobre dados públicos que, todavia, não são de acesso imediato, pois se encontram em arquivo remoto. Neste caso, o servidor deve marcar o prazo mínimo de noventa dias para o fornecimento da informação.
- Um advogado pediu acesso às prestações de contas do CRF-MG, inclusive com dados relativos aos exercícios anteriores, sem relatar os motivos determinantes da solicitação. Neste caso, o servidor deverá recusar o protocolo do pedido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) garante o acesso a informações sobre a implementação, acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações públicas, incluindo metas e indicadores.
Na prática, pedido de cidadão solicitando dados sobre resultados do CRF‑MG deve ser atendido, pois tais informações não são sigilosas e fazem parte do rol de transparência ativa e passiva previsto na lei.
Portanto, o servidor responsável pelo protocolo e atendimento deve registrar o pedido e fornecer, de forma direta ou indicando onde estão disponíveis, os dados solicitados, observando apenas eventuais limites legais quando houver informação sigilosa devidamente fundamentada.
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